Portaria PRPR nº 199, de 19 de maio de 2004
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BSMPF-e, Ano XVIII, nº 10, 2ª quinzena maio 2004, p. 39.
Abstract
Prorroga por 30 (trinta) dias, a partir de 19 de maio, o prazo concedido à Comissão de Sindicância, pela Portaria n.º 152, de 20/04/2004, para apurar os fatos constantes do processo acima.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)