Retificação de 17 de fevereiro de 2023
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 23 fev. 2023, Caderno Administrativo, p. 27
Resumo
Retificar a Portaria nº 130, de 10 de fevereiro de 2023
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)