Portaria PRR3 nº 104, de 7 de abril de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, Administrativo de 10/04/2017, p. 24
Resumo
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional da República, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)