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Enunciado 3CCR nº 16, de 22 de maio de 2023

dc.contributor.authorLuiz Augusto Santos Lima
dc.contributor.editor3ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2024-04-12T17:28:56Z
dc.date.available2024-04-12T17:28:56Z
dc.date.created2023-05-22
dc.date.issued2024-03-05
dc.date.start2016-03-10
dc.description.abstractConstitui múnus do Ministério Público Federal atuar em processos administrativos e judiciais na repressão às infrações contra a ordem econômica e zelar pela observância por parte dos agentes econômicos dos princípios constitucionais da livre concorrência e da defesa do consumidor e dos direitos e interesses tutelados pela Lei 12.529/11.
dc.description.number16
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/272811
dc.titleEnunciado 3CCR nº 16, de 22 de maio de 2023
dc.typeEnunciado

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