Portaria PRRJ nº 118, de 4 de fevereiro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 fev. 2015. Caderno Administrativo, p. 29.
Abstract
Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar, em toda sua
extensão, os fatos constantes no processo em epígrafe e eventuais outras infrações conexas
que emergirem no decorrer do procedimento apuratório, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de vigência deste Ato.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)