Edital 7CCR nº 2, de 9 de junho de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun 2020. Caderno Extrajudicial, p. 203.
Resumo
Seleção de Artigos sobre Revista Vexatória e Violência de Gênero: Desafios À Proteção de Direitos Humanos de Visitantes no Acesso e Permanência a Unidades Prisionais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)