Portaria 7CCR nº 18, de 14 de julo de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 jul. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo tendo por objetivo analisar recurso a Órgão Superior sobre suposto abuso de poder por parte de Procurador da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)