Portaria PRES nº 395, de 28 de novembro de 2017
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Date
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 dez. 2017, Caderno Extrajudicial, p. 36.
Abstract
ALTERA o item 2 da Portaria PRE/ES no 382/2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)