Retificação de 17 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 mar. 2017, Caderno Administrativo, p. 34.
Resumo
Retifica a Portaria PRES nº 11, de 17 de janeiro de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)