Portaria PRPR nº 480, de 25 junho de 2014
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DMPFe, Administrativo de 02/07/2014, p. 21.
Resumo
Designa, nos termos do artigo 51 da Lei 8.666/93, os servidores para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Permanente de Licitação - CPL desta Procuradoria da República, exercerem as atribuições pertinentes, elaborar edital de licitação e extrato para publicação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)