Portaria 7CCR nº 9, de 10 de junho de 2020

Abstract

Instaura Procedimento Administrativo de coordenação, com distribuição, com o objetivo de analisar o teor do Acórdão Nº 1192/2020 do Tribunal de Contas da União, referente ao Processo TC 018.492/2019-3, que versa sobre elaboração de Modelo de Avaliação de Governança e Gestão em Segurança Pública, e de propor atuação do Ministério Público Federal sobre a matéria.