28º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA
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DOU de 19/11/2014, n. 224, seção 3, p. 174.
DOU de 21/11/2014, n. 226, seção 3, p. 192.
DOU de 21/11/2014, n. 226, seção 3, p. 192.
Abstract
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)