Ato de Retificação PRRS nº 104, de 4 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 19.
Abstract
Retifica a Portaria PR/RS Nº 1.164, de 30/11/2023, publicada no Diário do Ministério Público Federal - eletrônico, nº 225 - Administrativo, publicado em 04 de dezembro de 2023, página 52.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)