Portaria PRES nº 499, de 15 de dezembro de 2010
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BSMPF, Brasília, DF, p. 136, 1. quinzena dez. 2010.
Resumo
Dispõe sobre o recesso remunerado dos estagiários lotados na Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo.
Status da norma
Revogada