Portaria nº 14, de 17 de janeiro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 19/01/2018, p. 22.
Resumo
Apura indícios de malversação de recursos públicos utilizados no abastecimento de veículos do Município de Serrita/PE no exercício de 2017, com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)