Portaria PRSC nº 366, de 10 de outubro de 2008
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BSMPF-e, Ano XXII, nº 19, 1ª quinzena out. 2008. p. 135.
Abstract
Fixa o horário de trabalho dos servidores no âmbito do Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)