Portaria PRMG nº 496, de 17 de dezembro de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 dez. 2013. Caderno Administrativo, p. 23.
Abstract
Declara que, no caso de ausência de servidor de Gabinete por licença capacitação, a sua substituição se dará por substituição eventual, Caso a Coordenadoria Jurídica ou qualquer outro setor da PRMG receba solicitação de designação de servidores na situação a que se refere o art. 1º, deverá encaminhá-la de imediato à apreciação e deliberação do Procurador-Chefe.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)