Portaria PRES nº 106, de 18 de dezembro de 2006
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DOU, Brasília, DF, 2 jan. 2007. Seção 2, p. 32.
Resumo
Designa Claudio Rodrigues de Almeida para exercer a função comissionada de chefe da Seção Jurídica II.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)