Portaria 3CCR n° 13, de 20 de março de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 mar. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Abstract
Dispõe sobre as estruturas individuais e colegiadas de apoio à atuação ministerial no âmbito da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)