Portaria PRSC n° 455, de 22 de agosto de 2023
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 24 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 48.
Resumo
Designa o Procurador da República Daniel Ricken, Procurador Chefe da Procuradoria da República em Santa Catarina, para atuar como Procurador-Distribuidor.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)