Portaria PRRJ nº 436, de 22 de abril de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 abr. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 24.
Abstract
Designa o Procurador da República Titular do 1º Ofício da PRM-Campos dos Goytacazes para atuar no Inquérito Civil Público MPF/PRM- Campos dos Goytacazes nº 1.30.002.000103/2011-26.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)