Ato de Retificação PRRS nº 108, de 13 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 20.
Abstract
Retifica o texto da Portaria PRRS nº 1.134, de 24 de novembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)