Portaria PRRJ nº 670, de 12 de agosto de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 ago. 2026. Caderno Administrativo, p. 25.
Resumo
Prorroga por 30 dias, a contar de 10/08/2026, o prazo previsto na Portaria PR/RJ nº 559, de 8 de julho de 2026
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)