Portaria CMPF nº 38, de 3 de junho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 jun 2025. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Estabelece os parâmetros e condições para a autorização de residência fora da localidade de lotação dos membros do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 2º, § 5º, alínea "k" da Portaria PGR/MPF nº 819, de 15 de setembro de 2020, alterada pela Portaria PGR/MPF nº 312, de 20 de maio de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)