Enunciado 2CCR nº 33, de 17 de maio de 2010
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Compete à 2ª Câmara homologar o declínio de atribuição promovido nos autos de inquérito policial que tramite diretamente entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 1ª Sessão de Coordenação, de 17/05/2010.