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Enunciado 2CCR nº 33, de 17 de maio de 2010

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Resumo

Compete à 2ª Câmara homologar o declínio de atribuição promovido nos autos de inquérito policial que tramite diretamente entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.

Status da norma

Vigente

Nota

Aprovado na 1ª Sessão de Coordenação, de 17/05/2010.

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