Portaria PRRS nº 519, de 20 de novembro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 nov. 2014. Caderno Extrajudicial, p. 48.
Abstract
Designa Doutor Pedro Martins Costa Jappur, lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República em Uruguaiana, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do declínio de atribuição e designação de outro membro do Ministério Público Federal, para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)