Ordem de Serviço PRR1 nº 08, de 18 de maio de 2005
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BSMPF, Brasília, DF, n° 10, 2ª quinz. maio 2005, p. 44-48.
Resumo
Resolve que os contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, serão acompanhados, controlados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, observado o disposto nesta Ordem de Serviço.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)