PORTARIA PRPB N° 282, 16 de dezembro de 2021.
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DMPFe, Administrativo de 20/12/2021, p. 42.
Resumo
Tornar sem efeito a linha 3 do Anexo I da PORTARIA N° 275, 3 de dezembro de 2021 (PR-PB-00049862/2021).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)