Portaria PRRJ nº 542 de 22 de julho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 jul. 2021. Caderno Administrativo, p. 40.
Abstract
Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA em servidor, pela violação do dever funcional previsto no artigo 116, inciso III e X, da Lei n° 8.112/90.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)