Acordo de Cooperação Técnica nº 1 /2024 entre as Procuradorias da República que atuam na 1ª Região e a Caixa Econômica Federal (CEF) [2024]
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2024. Caderno Administrativo, p. 13.
DOU, Brasília, DF, 23 dez. 2024, Seção 3, p. 203.
DOU, Brasília, DF, 24 abr. 2026. Seção 3, p. 204.
DOU, Brasília, DF, 23 dez. 2024, Seção 3, p. 203.
DOU, Brasília, DF, 24 abr. 2026. Seção 3, p. 204.
Resumo
A estipulação de procedimentos eficientes e adequados para viabilizar a participação da vítima de infrações nas tratativas para a celebração de acordos de não persecução levadas a termo no âmbito das unidades do Ministério Público Federal na 1ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)
Nota
Contém termo aditivo.