Portaria PRMG nº 306, de 29 de junho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 jul. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 30.
Abstract
Designar os Promotores de Justiça indicados para exercerem, sem titularidade e até o provimento, as funções eleitorais do Ministério Público Federal perante as zonas eleitorais especificadas, na forma da tabela constante na presente Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)