Portaria PRRJ nº 207, de 22 de fevereiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 fev. 2016. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Prorroga por 30 (trinta) dias, o prazo previsto na Portaria PR/RJ nº 48, de 13 de janeiro de 2016, publicada no DMPF-e nº 12 de 20 de janeiro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)