Portaria 5CCR nº 19, de 12 de agosto de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 ago. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Resumo
Extingue o Grupo de Trabalho Aeroportos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)