Ato Ordinatório CMPF nº 1, de 17 de novembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 nov. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Altera a redação do art. 2º do Ato Ordinatório CMPF nº 3/2013, de 7 de fevereiro de 2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)