Portaria PRCE nº 104, de 24 de fevereiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Altera, parcialmente, o Regimento Interno da Procuradoria da República no Estado do Ceará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)