Portaria PRSC nº 91, 21 de fevereiro de 2020
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DMPF-e, Caderno Extrajudicial, Brasília, DF, 27 de fevereiro de 2020, pg. 21
Resumo
Designa membro para atuar em notícia de fato.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)