Portaria PRTO nº 40, de 28 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 jun. 2021. Caderno Administrativo, p. 34.
Resumo
Altera o Anexo da Portaria nº 32, de 22 de abril de 2021, que designou Procuradores da República para atuarem em substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)