Portaria PRMG nº 78, de 5 de março de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 mar. 2018. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição cumulativa de ofício, conforme especificado no Anexo I, constante na presente portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)