Portaria PRPR nº 688, de 4 de outubro de 2017
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Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPFe, Extrajudicial de 10/10/2017, p. 23.
Abstract
Designa para ajuizamento de representações por doação acima do limite.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)