Portaria PRMT n° 113, de 20 de março de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 mar. 2025. Caderno Administrativo, p. 11.
Abstract
Designa o Grupo do EPO/MT para o mapeamento do processo de trabalho "Propor Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)