Portaria PRAC nº 101, de 12 de dezembro de 2024

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DMPF-e, Brasília, DF, 16 dez. 2024. Caderno Administrativo, p. 4.

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Regulamenta os serviços do MPF/AC no período de recesso judiciário, entre os dias 20 de dezembro de 2024 e 6 de janeiro de 2025.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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