PORTARIA PRSC Nº 484, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.
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Esse texto não substitui o publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 22 ago. 2016, p. 164.
Abstract
Designa o Procurador da República responsável pelo ofício único da Procuradoria da República no Município de Mafra para atuar nos autos do Processo nº 5004779-06.2016.404.7209, em trâmite na Procuradoria da República no Município de Jaraguá do Sul/SC, em razão da declaração de suspeição do titular, anotando-se nos sistemas o impedimento do Procurador da República Cláudio Valentim Cristani.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)