Portaria PRTO nº 21, de 16 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2020. Caderno Administrativo, p.57.
Resumo
Estabelece medidas temporárias para a prevenção e a redução do risco de contágio do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Tocantins.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)