Portaria PRES nº 213, de 12 de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 ago. 2019. Caderno Administrativo, p. 17.
Abstract
Designa Coordenador e Distribuidor, matéria criminal e cível, e representantes da 2ª, 5ª e 7ª CCR do MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)