Portaria PRR4 n° 2, de 4 de abril de 1997
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DJ, Brasília, DF, 10 abr. 1997. Seção 1, p. 12139.
Resumo
Institui a Coordenadoria para acompanhamento, no âmbito da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, dos recursos em Ações Civis Públicas que tramitam no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para os fins e com as atribuições previstas na Resolução n° 25, de 7 de maio de 1996, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)