Portaria PRGO nº 132, de 21 de agosto de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 ago. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 52.
Resumo
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)