PORTARIA PRSC Nº 409, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF - EXTRAJUDICIAL de 31/08/2017, Página 271
Resumo
Designa o Procurador da República no Município de Itajaí para atuar nos autos da Notícia de Fato nº 1.33.005.000494/2017-32.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)