PORTARIA PRPB Nº 316, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016.
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DMPFe, Administrativo de 19/12/2016, p. 43
Abstract
Regulamenta o expediente nas unidades do MPF na Paraíba durante o Recesso Forense - 2016/2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)