Portaria PREPR nº 29, de 21 de março de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 01/04/2019, p. 263.
Resumo
Instaura Procedimento Preparatório Eleitoral, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 692/2016, para apurar possível irregularidade em propaganda eleitoral em universidades.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)