Portaria PRRJ nº 318, de 15 de abril de 2026
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Date
Authors
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 22 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 24.
Abstract
Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo previsto na Portaria PR/RJ nº 143, de 20 de fevereiro de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)